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Projetos

Projeto de Lei nº 223/2019


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 6 de dezembro de 2019
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Roger Caputi Araujo

Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, que institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL.