Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla

Ctrl + 1 (menu) Ctrl + 2 (conteúdo) Ctrl+ 3 (busca) Ctrl + 4 (Rodapé) Ctrl + 5 (mapa) Ctrl + 0 (acessibilidade)

A +

A -

Padrão


Original

Contraste

Projetos

Projeto de Lei nº 238/2019


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 13 de dezembro de 2019
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Maria Isabel da Silva Pereira

Altera os §§ 3º e 4º do Art. 44 da Lei nº 3.147, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Osório.