Projeto de Lei 054/2020

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 10 de agosto de 2020
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Charlon Diego Muller

---

Veda nomeação de quem tenha Medida Protetiva
ou Condenação Judicial pelas Leis Federais
n.11.340/2006 e n.13.104/2015