Projeto de Lei 054/2020

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 10 de agosto de 2020
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Charlon Diego Müller

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Veda nomeação de quem tenha Medida Protetiva
ou Condenação Judicial pelas Leis Federais
n.11.340/2006 e n.13.104/2015