Projeto de Lei 034/2021

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 29 de março de 2021
Status: Retirado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Ricardo Troglio Bolzan

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“Dispõe acerca da obrigatoriedade da disponibilização de exemplares
do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei nº 8.069/1990) em
unidades, repartições e órgãos municipais e dá outras providências”.