Projeto de Lei 040/2021

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 5 de abril de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Ricardo Troglio Bolzan

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de diplomas e
certificados em Braile aos alunos com deficiência visual, no âmbito
dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Osório e dá
outras providências.