Projeto de Lei 111/2021

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 26 de julho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Ricardo Troglio Bolzan, Luis Carlos Aliardi, Maicon Prado, João Batista Pereira, Miguel Farias Calderon, Eduardo Borba Pellegrini, Charlon Diego Müller, Vagner Romeu Arlas Gonçalves, Ed da Silva Moraes

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Altera o art. 1º e 2º da Lei Nº 3.237, de 06 de dezembro de 2000.