Projeto de Lei 111/2021

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 26 de julho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Charlon Diego Muller, Ricardo Troglio Bolzan, Ed da Silva Moraes, Maicon Prado, Luis Carlos Aliardi, Vagner Romeu Arlas Gonçalves, João Batista Pereira, Miguel Farias Calderon, Eduardo Borba Pellegrini

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Altera o art. 1º e 2º da Lei Nº 3.237, de 06 de dezembro de 2000.