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Projetos

Projeto de lei 123/2021


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 6 de setembro de 2021
Status: Retirado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Ed da Silva Moraes

“Altera dispositivos da Lei nº 2400, de 24 de Dezembro de 1991 e Lei nº 5429, de 30 de Setembro de 2014, alterando o requisito ‘renda’ para fins de isenção do IPTU e TCL.”