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Projetos

Projeto de lei 151/2021


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 29 de setembro de 2021
Status: Retirado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Ed da Silva Moraes

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências.