Projeto de lei 162/2021

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 8 de novembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Maicon Prado

---

Veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei Maria da
Penha (11.340/06) pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal.