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Projetos

Projeto de lei 165/2021


Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 9 de novembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Julio César Pereira Anelo

Dispõe a intermediação da mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE de Osório pelas empresas terceirizadas e licitadas pela Administração Municipal, bem como, as empresas beneficiadas com incentivos da Lei 5.201/2013, Lei de Incentivo Fiscal e Econômico do Município.