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Projetos

Projeto de Resolução 001/2022


Categoria: Projetos de Resolução
Data de criação: 15 de fevereiro de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): João Batista Pereira, Miguel Farias Calderon, Charlon Diego Müller, Vagner Romeu Arlas Gonçalves

Altera os incisos I e III do art. 1º da Resolução nº 007, de 13 de agosto de 2013.