Projeto de Lei 013/2022

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 15 de fevereiro de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): João Batista Pereira, Miguel Farias Calderon, Charlon Diego Müller, Vagner Romeu Arlas Gonçalves

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Altera dispositivos da Lei nº 5.236, de 17 de setembro de 2013.