Projeto de Lei 060/2022

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 2 de maio de 2022
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Lucas Azevedo de Paula

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Autoriza, os estabelecimentos
responsáveis pela produção, pelo fornecimento,
pela comercialização, pelo armazenamento e pela
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles
industrializados ou in natura, a doarem o seu
excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem
necessidade de licença prévia ou autorização do
Executivo Municipal.