PL 016/2018

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 6 de março de 2018
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Martim Calabresi Tressoldi, Roger Caputi Araujo, Maria Isabel da Silva Pereira, Lucas Azevedo de Paula

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Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 5.097, de 07 de março de 2013.