Projeto de Lei nº 036/2019

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 18 de março de 2019
Status: Retirado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Lucas Azevedo de Paula, Charlon Diego Müller, Ed da Silva Moraes

---

“Altera a redação dos incisos V e IX, do
artigo 28, da Lei 5531/15, que trata dos
requisitos para candidatar-se e exercer as
funções de membros do Conselho
Tutelar”