Pedido de Informação nº 040/2025
 
Data: 19 de maio de 2025
Categoria: Pedidos de Informação
Número: 2025/0.040
Regime de Tramitação: Normal

A respeito de cobrança de contrapartida para utilização de instrumentos de permissão, autorização ou concessão de uso de bens públicos, solicito informações a fim de possibilitar a fiscalização quanto a forma e legalidade da cobrança.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/05/2025
Estágio: Lido em Sessão
Descrição: Pedido de Informação n° 040/2025