Pedido de Indicação nº 100/2025
 
Data: 16 de junho de 2025
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2025/0.100
Regime de Tramitação: Normal

O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Executivo Municipal e a Secretaria competente, que estude a viabilidade de Incluir o Parágrafo Único ao Artigo 115 da Lei Municipal n°2,351, de 23 de Maio de 1991, conforme Anteprojeto de Lei anexo, que trata sobre, “o Servidor no gozo de sua licença poderá, por petição, solicitar o uso desta para pagar e ou amortizar nos impostos e tributos municipais vencidos”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/06/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Anexos Pedido de Indicação n°100/2025

Data Atualização: 18/06/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido de Indicação n° 100/2025