Pedido de Indicação n° 011/2026
 
Data: 23 de fevereiro de 2026
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2026/0.011
Regime de Tramitação: Normal

Que o Poder Executivo Municipal determine aos setores competentes da Administração Pública Municipal que, nos processos administrativos que envolvam dispensa e inexigibilidade de licitação, seja obrigatoriamente juntada justificativa de preços acompanhada dos devidos balizadores de preços, nos termos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/02/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 24.02.26

Data Atualização: 23/02/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Indicação n° 011/2026