Pedido de Indicação n° 045/2026
 
Data: 23 de março de 2026
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2026/0.045
Regime de Tramitação: Normal

Esta Casa encaminhe ao Poder Executivo e a Secretaria responsável a seguinte anteprojeto de lei: Inclui os Arts. 27-A e 27-B na Lei nº 3147, de 17 de dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Código de Posturas Do Município de Osório, instituindo o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Indicação n° 045/2026

Data Atualização: 25/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 24.03.26