Pedido de Indicação nº 066/2026
 
Data: 16 de abril de 2026
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2026/0.066
Regime de Tramitação: Normal

Que esta Casa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal de Osório, Anteprojeto de Lei, anexo, para acrescentar e regulamentar no artigo 17, Parágrafo 4° na lei municipal n.º 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”, em especial  ao Art. 16, combinado com o art. 17, dos cargos  em Comissão e função Gratificadas. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 16/04/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Pedido de Informação nº 066/2026

Data Atualização: 23/04/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 22.04.26