Moção nº 003/2018
 
Data: 24 de agosto de 2018
Categoria: Moções
Número: 2018/0.003
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente:
O Vereador signatário, nos termos regimentais, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, requerer que esta Casa encaminhe a presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra os atos do Senhor Presidente Michel Temer em face dapromulgação da Medida Provisória 844/2018.Requer, ainda, o envio da Presente Moção ao Presidente do Senado Federal e Câmara dos Deputados para que rejeitem a Medida Provisória citada, bem como, seja dada ciência ao Supremo Tribunal Federal das flagrantes inconstitucionalidades, visto que a Medida Provisória traz em seu conteúdo um flagrante desrespeito a autonomia do Poder Legislativo Municipal.

 Tramitação: 
Data Atualização: 24/08/2018
Estágio: Aprovado
Descrição: Moção