Pedido de Indicação nº 165/2023
 
Data: 8 de agosto de 2023
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2023/0.165
Regime de Tramitação: Normal

SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer que depois de ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretaria competente:
O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.145/2015, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, QUE ASSEGURA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO AO SUPORTE DE MONITORES NA ESCOLAS PÚBLICAS.

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/08/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido