Pedido de Indicação nº 116/2023
 
Data: 6 de junho de 2023
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2023/0.116
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto do Plenário e se aprovado, esta Casa solicite junto ao Executivo que a Administração Municipal, através das Secretarias competentes de , que envie a esta Casa Legislativa, projeto de Lei fixando o Piso Salarial de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme a Lei no14.434 de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional no124 de 14 de julho de 2022. Para maiores infomrações quanto aos Valores de Referência para Repasse a Entidades Públicas e Privadas, encaminhamos o link para acesso ao art. 4o da Portaria GM/MS no 597/2023.

 Tramitação: 
Data Atualização: 06/06/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido