Pedido de Indicação nº 036/2023
 
Data: 21 de março de 2023
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2023/0.036
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto do Plenário e se aprovado, esta Casa solicite junto ao Executivo que a Administração Municipal, através das Secretarias competentes, que enviem a esta casa, Projeto de Lei atualizando todos os direitos advindos da EC 120/22, Em 2022, o Congresso garantiu o Piso Salarial Nacional de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) de todo o Brasil. O novo piso da categoria passava a ser R$ 2.424,00 e foram garantidas outras vantagens. Esse valor deve ser atualizado por uma nova lei Municipal, portanto não precisa de nenhuma regulamentação, pois está garantido na Emenda Constitucional 120.

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/03/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido