Pedido de Indicação nº 029/2023
 
Data: 7 de março de 2023
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2023/0.029
Regime de Tramitação: Normal

SENHOR PRESIDENTE
O Vereador que este subscreve requer que depois de ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretária responsável que ESTUDE A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DO LIXO A PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISMO, SEJAM PROPRIETÁRIOS OU DEPENDENTES, EM CASA PRÓPRIA OU ALUGADA. EM ANEXO, ANTEPROJETO DE LEI.

 Tramitação: 
Data Atualização: 07/03/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido