Pedido de Indicação nº 024/2023 Data: 6 de março de 2023 Categoria: Pedidos de Indicação Número: 2023/0.024 Regime de Tramitação: Normal SENHOR PRESIDENTE: O Vereador que este subscreve requer que depois de ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa encaminhe ao Poder Executivo e a Secretaria responsável a seguinte anteprojeto de lei: CRIAÇÃO DO PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI Á ESCOLA. Tramitação: Data Atualização: 06/03/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Pedido