Pedido de Indicação nº 016/2023
 
Data: 28 de fevereiro de 2023
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2023/0.016
Regime de Tramitação: Normal

Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite que:A Prefeitura e a secretaria responsável, realizem a alteração da LEI MUNICIPAL No 6.679 (que altera a Lei Municipal no 5.873), para proceder a atualização dos valores pagos aos agentes comunitários de saúde e endemias, conforme determinação federal. A atualização deve ser feita com base na Emenda Constitucional 120, que garante a esses profissionais um piso salarial nacional de dois salários mínimos.

 Tramitação: 
Data Atualização: 28/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido