Pedido de Indicação nº 233/2022
 
Data: 27 de dezembro de 2022
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2022/0.233
Regime de Tramitação: Normal

Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite:
Ao Executivo e a secretaria responsável que façam cumprir, no município de Osório, a Lei Federal no 10.639, de janeiro de 2003, que altera a Lei no 9.394, de dezembro de 1986, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido