Pedido de Indicação nº 165/2022
 
Data: 16 de agosto de 2022
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2022/0.165
Regime de Tramitação: Normal

SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, nos termos regimentais e após ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que estude a possibilidade de encaminhar projeto de lei visando instituir e autorizar o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 Tramitação: 
Data Atualização: 16/08/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido