Pedido de Indicação nº 295/2021
 
Data: 21 de dezembro de 2021
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2021/0.295
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite aoExecutivo Municipal, para que o mesmo estude a possibilidade de alterar o Plano Diretor de nosso Município, com o intuito de reduzir a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, passando, dos atuais 15 metros, para 05 metros, de acordo com o que dispõe o art. 4o, inciso III da Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/12/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido