Pedido de Indicação nº 118/2021
 
Data: 25 de maio de 2021
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2021/0.118
Regime de Tramitação: Normal

SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário e se aprovado, esta Casa Legislativa REITERE O PEDIDO DE INDICAÇÃO No 035/2021 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA.JUSTIFICATIVA:Em 25.02.2021 foi apresentado o Pedido de Indicação no 035/2021, o qual já foi aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Osório e encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Entretanto, em resposta, ofício no 159/2021, o Poder Executivo arguiur que: “(...) Em atenção ao referido pedido, cumpre-me esclarecer o indeferimento da indicação, tendo em vista que é contrária à Constituição Federal. (...) conferindo tratamento não isonomico aos cidadãos, privilegiando expressamente a comunidade religiosa ligada aos Povos e Casas de Religão Tradicionais de Matriz Africana, em detrimento dos demais cultos, agremiações e organizações de cunho religioso”. Primeiro, a resposta foi assinada pelo Secretário de Administração, senhor Juarez Nunes, e não pelo Prefeito Municipal de Osório, Senhor Roger Caput. Segundo, tal pretenção não é contrária a Constituição da República. Pelo contrário, tal iniciativa tem como objeto garantir o reconhecimento pelo Poder Executivo Municipal das Casas de Religião Tradicionais de Matriz Africana. Da mesma forma, já existem Conselhos firmados neste sentido em outros municípios, como por exemplo, a cidade de São Leopoldo que já possuí este conselho instituído a mais de 10 (dez) anos. Terceiro, já houve reunião com o Prefeito Municipal de Osório, estando presente, além deste Vereador, o Vereador Líder da Bancada do MDB, Vereador Charlon Muller, onde o próprío Prefeito se posicionou favorável a Presente Indicação. Assim, requer seja REITERADO o PEDIDO DE INDICAÇÂO No 035/2021, para que seja dada a devida ciência da indicação ao Prefeito Municipal de Osório, Senhor Roger Caputi de Araújo, bem como para que seja, consequentemente, chamada a Comuidade Religiosa de Casas de Religião de Matriz africana para elaboração do Conselho Municipal pleiteado. Desse modo, conto com o apoio e apreciação dos Nobres Colegas Vereadors.

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/05/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido