Pedido de Indicação nº 094/2020
 
Data: 14 de dezembro de 2020
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2020/0.094
Regime de Tramitação: Normal

Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o douto plenário e aprovado, esta casa envie correspondência para:O Sr. Chefe do Poder Executivo, para que seja analisado a possibilidade, de encaminhar o Projeto de Lei, instituindo e autorizando o PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, com a possibilidade de aderir à redução das multas de mora e juros, em até 05 (cinco) parcelas, que caso não venham a serem quitadas em sua totalidade, deixa de se enquadrar na presente lei, retornando o valor original da divída, e consequentemente havera apenas o abatimento das parcelas pagas.

 Tramitação: 
Data Atualização: 14/12/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido