Pedido de Indicação nº 033/2018
 
Data: 27 de agosto de 2018
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2018/0.033
Regime de Tramitação: Normal

SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o douto plenário e aprovado, esta casa envie correspondência para:A Secretaria de Desenvolvimento, Planejamento e Turísmo, bem como para o Conselho do Plano Diretor, para que ambos venham a recepcionar a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto 9.310/2018 que trata a respeito da REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, junto a Lei nº 3902, de 06 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento.

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/08/2018
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido