Pedido de Providência nº 067/2019
 
Data: 8 de abril de 2019
Categoria: Pedidos de Providência
Número: 2019/0.067
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta Casa solicite junto ao Executivo que a Secretaria competente, dentro de suas possibilidades, a instalação de brinquedos com acessibilidade para crianças portadoras de deficiência, junto aos playgrounds já instalados nas praças do Município. É necessário cumprir a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e doAdolescente e, a Lei n° 7.853, de 1989. E a lei 13.146 de 2015 conhecida como a Lei Brasileira da Inclusão, onde estabelece que toda criança portadora de deficiência deve conviver com dignidade, respeito, tendo direito ao lazer, cultura, e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vive.Cito como exemplo, um brinquedo construido pela equipe de funcionário da Prefeitura Municipal de Tavares- RS.

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/04/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido