Requerimento nº 073/2023
 
Data: 5 de setembro de 2023
Categoria: Requerimentos
Número: 2023/0.073
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa, solicite as interventoras Suelen Arduin e Eleonora Gehlen Walcher do Hospital São Vicente de Paulo, as seguintes informações:
1. Requer informações sobre a aplicação do piso salarial da enfermagem aos profissio- nais da saúde, funcionários do Hospital São Vicente de Paulo, tendo em vista a vi- gência da Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial da enfermagem, e ainda tendo em vista a Lei Federal n° 14.58, a qual trás 7,3 bilhões de reais para que o piso salarial desta categoria seja pago, bem como a re- gulamentação do Ministério da Saúde para distribuição aos Estados e Municípios.Os Prestadores de Serviços Públicos ligados a Estados e Municipios devem tão logo receber o primeiro pagamento do complemento do Piso da Enfermagem.

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/09/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido