Pedido de Informação nº 112/2022
 
Data: 9 de agosto de 2022
Categoria: Pedidos de Informação
Número: 2022/0.112
Regime de Tramitação: Normal

Sr. Presidente
Os Vereadores que este subscrevem requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite:Ao Executivo e a secretaria responsável que informe, conforme consta na Lei Orgânica do Município, no Artigo 54, Inciso XIV, onde refere que é obrigação da Prefeitura responder no prazo de 30 dias as solicitações dos vereadores, que são poratribuição fiscais dos atos da municipalidade: Sobre o Conselho Municipal de Esportes:- A comprovação por documento oficial da existência das entidades;- Comprovante de que as mesas estão regulares, constando o CNPJ ativo das entidades;- Ofícios das entidades indicando um ou dois membros para compor o referido Conselho.Conforme consta na Lei Municipal N° 6.548, que alterou o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.148, de 10 de novembro de 2021 e que regra a criação do Conselho Municipal de Esportes.

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/08/2022
Descrição: Pedido