Pedido de Informação nº 028/2020
 
Data: 8 de junho de 2020
Categoria: Pedidos de Informação
Número: 2020/0.028
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente:
Os Vereadores que subscrevem requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após  ouvido o Douto Plenário que esta Casa solicite para a Secretaria Competente as informações e  documentos solicitados e relacionados abaixo:1. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações,  de como são realizados os controles dos plantões CLTs (folha ponto ou ponto eletrônico),  horas extras, faltas, atrasos, encaminhando cópia original do referido controle, de todos os  funcionários que prestam serviços no Centro Especializado de Reabilitação Física, Auditiva  e Visual - CER, inclusive de empresas “quarteirizadas”;2. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações,  como é assegurado o sigilo dos dados (proteção do banco de dados) e quem é responsável  por essa atividade, informar nome e função do servidor;3. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações,  se foi celebrado aditamento entre a Prefeitura Municipal de Osório e a empresa Instituto  Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS, referentes a prestação de serviços não previsto no Contrato nº 048/2019. Caso haja  aditamento em vigor, encaminhar cópia integral com as devidas assinaturas;4. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações,  se a empresa Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e  Saúde do Cidadão -IMAS editou Regulamento do Funcionamento e Procedimentos do Centro Especializado de Reabilitação Física, Auditiva e Visual - CER para contratação de  serviço, obras e aquisições diversas. Caso exista tal Regulamento, enviar cópia integral com  as devidas assinaturas;5. Informar por escrito, com assinatura e identificação da pessoa que fornecerá as informações,  qual medida é adotada pela empresa Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino,  Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS para impedir a contratação de funcionários  com parentesco até o 3º grau. Declarando ainda, se há funcionários que possuem parentesco  com os dirigentes, sócios e parentes até 3º grau da empresa Instituto Maria Schmitt de  Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/06/2020
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido