Pedido de Informação nº 033/2018
 
Data: 10 de dezembro de 2018
Categoria: Pedidos de Informação
Número: 2018/0.033
Regime de Tramitação: Normal

Senhor Presidente: 
O Vereador que subscreve requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e  após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta Casa solicite para a Secretaria competente as  informações sobre a isenção de passagem de ônibus para idosos, das linhas Circular 1, Circular 2 e  Interbairros e na linha Glória – Albatroz e Centro. A comunidade relatou que os micro-ônibus as  linhas Circular 2, Inter-bairros e a linha Glória – Albatroz e Centro – está sendo cobrado passagem,  o que vai contra ao Estatuto.  Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos  transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e  especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

 Tramitação: 
Data Atualização: 10/12/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido