Pedido de Indicação N° 216/2023
 
Data: 31 de outubro de 2023
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2023/0.216
Regime de Tramitação: Urgência

REINTERE o ANTEPROJETO de LEI em anexo, que “Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16, da Lei Municipal nº 5.416 de 26 de agosto de 2014”, visto esta ser uma lei de iniciativa do Poder Executivo

 Tramitação: 
Data Atualização: 31/10/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido