Pedido de Indicação N° 224/2023 Data: 13 de novembro de 2023 Categoria: Pedidos de Indicação Número: 2023/0.224 Regime de Tramitação: Normal Encaminhe ao setor competente para observarem a legislação em vigor, no tocante ao Código de Posturas municipal no capítulo xx, art 108 parágrago 2º, na condução de cães em vias públicas e em outras áreas permitidas. Tramitação: Data Atualização: 14/11/2023 Estágio: Aprovado Descrição: PEDIDO