Pedido de Indicação N° 225/2023
 
Data: 13 de novembro de 2023
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2023/0.225
Regime de Tramitação: Normal

ANTEPROJETO de LEI em anexo, que “Cria um Programa de Incentivo Fiscal que Regulariza Loteamentos e Condomínios de Lotes em Osório/RS, lançando Uma Campanha “Lote Legal””, antecipando, visto esta ser uma lei de iniciativa do Poder Executivo.

 Tramitação: 
Data Atualização: 14/11/2023
Estágio: Retirado
Descrição: Pedido