Pedido de Indicação N° 020/2024
 
Data: 26 de fevereiro de 2024
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2024/0.020
Regime de Tramitação: Normal

   Encaminhe ao Sr. ROGER CAPUTI ARAÚJO, Prefeito de Osório, o ANTEPROJETO de LEI em anexo, que aprovada a execução do Programa Municipal de Habitação, RESIDENCIAL CATAVENTOS 1, situado nesta cidade de Osório/RS com uma área de 14.448,17 m² (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito metros e dezessete centímetros quadrado), de propriedade do Município de Osório/RS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 99.108.     O programa Municipal de Habitação, objeto da presente Lei, destina-se ao interesse social, conforme dispõe a Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei Municipal 3.995, de 24 de abril de 2007, atendendo preferencialmente famílias residentes no Município de Osório, RS, enquadradas nas faixas urbano 01 e urbano 02 do “Programa Minha Casa Minha Vida Cidades” do Governo Federal.

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/02/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido