Pedido de Indicação N° 070/2024
 
Data: 25 de março de 2024
Categoria: Pedidos de Indicação
Número: 2024/0.070
Regime de Tramitação: Normal

Encaminhe ao Poder Executivo e a Secretaria responsável a seguinte anteprojeto de lei: criação de medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco em bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos.

 Tramitação: 
Data Atualização: 26/03/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Pedido