Pedido de Informação Nº 071/2024
 
Data: 5 de agosto de 2024
Categoria: Pedidos de Informação
Número: 2024/0.071
Regime de Tramitação: Normal

 Cópia integral do processo administrativo nº 102/14 e seus apensos.JUSTIFICATIVA:Este Vereador exercendo o papel de fiscalizador, requer:1. Cópia integral do processo administrativo nº 102/14 e seus apensos, incluindo todas as notificações, pareceres técnicos, e demais documentos relacionados ao processo de regularização do Edifício Comercial Manhattan.2. Cópias das decisões e pareceres emitidos pela consultora jurídica do processo administrativo nº102/14.3. Cópias dos documentos apresentados pela empresa R.R.S. PANASSOLO & CIA LTDA no processode regularização e que foram aceitos pela Prefeitura Municipal.4. Cópias da certidão narratória do processo físico 102/14.5. Cópias do projeto arquitetônico de regularização apresentado em 2024, bem como o relatóriode fiscalização da obra de regularização, com imagens, planilhas de medição, termo de entrega, edemais documentos técnicos e legais exigidos.6. Relatório detalhado sobre a verificação e aprovação do Projeto de Prevenção Contra Incêndios(PPCI) do Edifício Comercial Manhattan, incluindo todas as inspeções e correções realizadas.7. Cópia das notificações emitidas pela Prefeitura Municipal à empresa R.R.S. PANASSOLO & CIALTDA (CNPJ 08.289.375/0001-25) relativas ao processo de regularização do Edifício Comercial Manhattan.

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/08/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Pedido de Informação N°071/2024