ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 002/2018 
 
Regulamenta o registro de atividades dos 
servidores da Câmara Municipal de 
Osório. 
 
 MARTIM TRESSOLDI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Osório, no âmbito de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Câmara, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Osório aprovou e Promulga a presente RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º O registro de atividades dos servidores da Câmara Municipal de 
Osório ficam regulamentados por esta Resolução. 
Art. 2º Em observância ao disposto nesta Resolução os servidores da 
Câmara Municipal ficam submetidos ao registro de ponto eletrônico ou controle de 
efetividade. 
§ 1º Os servidores efetivos da Câmara Municipal ficam submetidos ao 
registro de ponto eletrônico, exceto aqueles que estiverem em exercício de função 
gratificada. 
§ 2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou de função 
gratificada ficam submetidos ao controle de efetividade. 
Art. 3º O Presidente da Câmara fica responsável por assinar, 
conjuntamente com os respectivos servidores, o registro de ponto eletrônico e o 
controle de efetividade de todos os servidores da Câmara. 
Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo os assessores dos 
vereadores, cuja efetividade deverá ser assinada conjuntamente com o respectivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
vereador que estiver vinculado. 
Art. 4º Todos os servidores, sem exceção, deverão descrever as 
atividades desempenhadas durante o mês, bem como o tempo estimado para a 
execução das referidas atividades. 
Art. 5º O formulário para o controle de efetividade e para o controle 
das atividades desempenhadas são os constantes nos anexos I e II desta Resolução. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2019. 
 
 
 
Câmara Municipal de Osório em 11 de dezembro de 2018. 
 
 
                      Martim Tressoldi                                                Maria Isabel Pereira 
                              Presidente                                                         Vice-Presidente 
 
 
 
                       Roger Caputi                                                                Lucas Azevedo 
                       1º Secretário                                                                   2º Secretário