ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 010 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno,
faz saber e promulga a seguinte RESOLUÇÃO DE MESA: 
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar
supostas irregularidades quanto a compra, recebimento e destinação de cal para pintura
tipo plastical emb. com 50 kg; cimento CP II e 32 sacos c/50 kg; telha de fibrocimento
1,83 x 1,10 cm x 5 mm; telha de fibrocimento 6 mm 2,44 x 1,10 m; telha de fibrocimento
4 mm 2,44 x 0,50 m; telha de fibrocimento 5 mm 1,22 x 1,10 m; telha de fibrocimento 5
mm x 2,13 x 1,10 m; tijolo 6 furos 9x 14x 23 cm; tijolo de 6 furos de ½; tijolo maciço 6x
11x 23 cm, bem como de areia e pedra brita, efetuadas pela Prefeitura Municipal de
Osório.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata esta Resolução
de Mesa será composta de 03 (três) membros, sendo o Vereador Ricardo Bolzan, pelo
PDT, o Vereador Ed Moraes, pelo MDB e o Vereador Miguel Farias Calderon, pelo PP. 
Art. 3º Deferida à constituição da Comissão Parlamentar, esta terá 05
(cinco) dias úteis para se instalar e 30 (trinta) dias úteis para apresentar conclusões.
Parágrafo único. A requerimento dos membros da Comissão Parlamentar
de Inquérito, o prazo para apresentação de conclusões poderá ser prorrogado por mais
30 (trinta) dias úteis. 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br

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Art. 4º Na reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito
serão eleitos o Presidente, Vice-Presidente e o Relator, ocasião em que poderá ocorrer a
deliberação do plano de trabalho. 
Art. 5º Não havendo aprovação do plano de trabalho na reunião de
instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, o mesmo deverá ser aprovado em
reunião posterior, previamente agendada para este fim. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Osório em 16 de novembro de 2022.
Charlon Müller	Miguel Calderon
Presidente	Vice-Presidente
Vagner Gonçalves João Pereira 
     1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ?
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br