ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.Aquisiçãodepassagensaéreas,conformeexigênciasabaixo:
1.2.Osobjetosdestaaquisiçãosãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueospadrõesde
desempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,tendocomo
baseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXdaLeinº14.133/2021),nãosendoexclusivo
paraenquadradoscomoME/EPP,diantedapossibilidadedoArt.49,III,daLeiComplementarn.°
123/2006,vistoqueexclusividade,aocasoemtela,podecomprometerabuscadapropostamais
vantajosa.
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,considerandooquedispõeoArt.95,I,daLei
14.133/2021.
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedaaquisiçãodositensestãojustificadasnoprocessodigitaln°.5269/2026.
2.2.OobjetodacontrataçãonãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO
ITEM OBJETO UNID.QTD VALOR
UNITÁRIO(R$)
VALOR
TOTAL(R$)
1
Aquisiçãodepassagens
aéreasdeidaevoltadePorto
Alegre/RSaBrasília/DFnodia
24/03/2026comretornono
dia25/03/2026.(Vereadora:
RosinaraJardimdaSilva)
UND 1 8.012,50 8.012,50
TOTALR$ 8.012,50

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3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiaaquisição,naformatodedispensa,emrazãodo
baixovalordositensedanecessidadeimediatadosVereadoresconseguiremadquirirosbilhetesomaisbreve
possível,diantedaautorizaçãodaPresidêncianoprocessodigitaljácitadosomentenodia12/03/2026.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Subcontratação
4.1.Éadmitidaasubcontrataçãodoobjeto.
Garantiadacontratação
4.2.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.3.Nãoseaplica.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO/SERVIÇO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Oprazomáximodeentregueéimediatoapósoenviodoempenhoassinado;
5.2.Ofiscalougestordessacontratação/aquisiçãopoderásolicitarasubstituiçãodoprodutoquenão
atenderosrequisitosexigidosnesteTermodeReferência,semcustosadicionaisaContratante.
LIQUIDAÇÃO
5.3.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasparafins
deliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda
InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
5.4.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadede
prorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemo
limitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
5.5.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFaturaapresentada
expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:

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a) oprazodevalidade;
b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
5.6.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãoda
despesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
5.7.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede
acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentação
mencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
5.8.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificaramanutençãodas
condiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipação
emlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bem
comoocorrênciasimpeditivasindiretas.
5.9.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverá
comunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoàinadimplência
docontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraque
sejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
5.10.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodosserviços,
medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNotaFiscal/Faturacom
indicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapelafiscalizaçãodo
contrato/empenhoquantoàsualiquidação.
5.11.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados

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monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,
medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreçãomonetária.
FORMADEPAGAMENTO:
5.12.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratado.
5.13.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
5.14.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
5.15.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna
fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
5.16.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor
aqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,por
meiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida
LeiComplementar.
6.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
6.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDispensadeLicitação,aserprocessadana
suaformaELETRÔNICAemmodofechado,tendoporcritériodejulgamentooMENORPREÇOPOR
ITEM,comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº14.133/2021comadeterminaçãoda
realizaçãosemdisputaecomoenviodepropostaapotenciaisfornecedores,conformedecisãodo
Presidentenosprocessoadministrativon.°5269/2026,podendopotenciaisfornecedoresenviarem
propostasparaoe-mail:camosoriocompras@gmail.com.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
6.2.Ficamdispensadas,diantedapossibilidadedoArt.70,III,daLei14.133/2021edaurgênciana
aquisiçãoimediatadoitem.

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7.ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO
7.1.Ovalorestimadototaldessacontratação/aquisiçãoédeR$8.012,50(oitomiledozereaiscom
cinquentacentavos),nãopodendoseraceitovalorsuperioraoestimado.
7.2.Emrelaçãoaosvalores,osmesmosestãoalinhadoscomospreçospraticadosnomercadopara
outrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgãonosportaispúblicos
edecontrataçãoanteriores.
8.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
8.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
8.2.oelementodedespesa4001.33390330000000000000-"Passagensedespesascomlocomoção",
subelemento"Passagensparaopaís".
Osório/RS,19demarçode2026.
__________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25099