ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
                       CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
      Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
RESOLUÇÃO Nº 001/2022
Altera os incisos I e III do art. 1º da Resolução nº 007, de 13
de agosto de 2013.
Art. 1º Os incisos I e III do art. 1º da Resolução nº 007, de 13 de agosto de 2013
passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1º?
I ? terão direito ao uso da Tribuna Livre, as entidades de classes, comunitárias,
associativas, partidos políticos, desde que devidamente constituídos, pelo período de quinze
minutos, sem direito a aparte pelos Vereadores.
[?]
III ? o requerimento para a inscrição da Tribuna Livre será protocolado junto a
Câmara Municipal, devidamente instruído com documentos que comprovem a regularidade
da entidade, devendo conter o nome do orador e o tema a ser abordado, o qual deverá
manter relação com as atividades desenvolvidas pela entidade representada pelo orador.
[...]?.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Osório em 02 de março de 2022.
                        Charlon Müller                                                  Miguel Calderon                                  
                            Presidente                                                        Vice-Presidente
                                Vagner Gonçalves                                         João Pereira
                                    1º Secretário                                            2º Secretário
                                                                        
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