ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 3663 - 4909
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026
Altera o caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de 
Osório.
Art. 1º O caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Osório passa a vigorar com a 
seguinte redação:
?Art. 10. A Câmara Municipal de Osório reunir-se-á, independentemente de 
convocação, em sessão legislativa ordinária, de 15 de fevereiro a 20 de dezembro. (NR)
[...]?
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
A Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Osório, até o ano de 2024, 
sempre ocorreu no período compreendido entre 15 de fevereiro a 15 de dezembro.
Em 2024, foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica 05, de 04 de setembro de 2024, que 
alterou a data de encerramento da sessão para o dia 31 de dezembro.
Nesse sentido, em que pese a louvável tentativa de se ampliar o prazo da Sessão 
Legislativa, tal intento não mostrou-se o mais eficiente, principalmente em razão das 
atividades que devem ser executadas em virtude do encerramento do exercício financeiro.
Sendo assim, estamos sugerindo uma alteração na data de término da sessão 
legislativa ordinária, não para 15 de dezembro como outrora, mas para 20 de dezembro, o 
que implica, dependendo do calendário, na não realização de uma ou, no máximo, duas 
sessões no mês de dezembro.
Câmara Municipal de Osório em 21 de julho de 2026.
     Vereador Ricardo Bolzan          Vereador Maicon do Prado           Vereador Luis Carlos Aliardi
          Bancada do PDT                            Bancada do PDT                               Bancada do PDT 
        Vereador Miguel Calderon                Vereador Julio Mirim          Vereador Danjo Renê
                   Bancada do PP                             Bancada do MDB                 Bancada do MDB
Vereador Eduardo Pellegrini            Vereador Lucas Azevedo          Vereador Fernando Palmital
         Bancada do MDB                           Bancada do MDB                           Bancada do MDB

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CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 3663 - 4909
Vereadora Marisa Kingeski                Vereadora Professora Isabel              Vereadora Rosi Jardim
      Bancada do PDT                                        Bancada do PT                                  Bancada do PDT
Vereador Rossano Teixeira
Bancada do PDT