ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? Osório 
? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 
 
Institui expediente interno na Câmara 
Municipal de Osório. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Osório, Vereador Gilberto Santos de Souza, 
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osório, considerando o 
crescente número de infectados pelo Vírus COVID-19 no Brasil, e ainda a Pandemia 
Decretada pela Organização Mundial de Saúde, DECRETA: 
 
 Art. 1º Fica instituído expediente interno na Câmara Municipal de Osório, por 30 
dias, podendo este prazo ser prorrogado por iguais períodos, mediante Ordem de Serviço 
a ser expedida pela Presidência da Câmara, ficando vedado o atendimento presencial ao 
público. 
 Parágrafo único. O expediente interno de que trata este artigo será realizado das 
08 horas às 14 horas e 15 minutos. 
 Art. 2º Durante a vigência deste Decreto, fica proibida a permanência de pessoas, 
com exceção dos servidores da Câmara Municipal, nas Reuniões de Comissões e nas 
Sessões Ordinárias e Extraordinárias. 
 Art. 3º Durante a vigência deste Decreto, fica proibida a realização de Sessões 
Solenes ou qualquer tipo de homenagens promovidas pela Câmara Municipal. 
 
 Art. 4º Durante a vigência deste Decreto, fica proibida a realização de qualquer

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Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? Osório 
? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
tipo de evento nas dependências da Câmara Municipal, com exceção daqueles voltados 
ao combate da epidemia causada pelo Vírus COVID-19. 
 Art. 5º A Presidência da Câmara Municipal de Osório fica autorizada a emitir 
Ordens de Serviço necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto. 
  Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de março de 2020. 
 
 
Câmara Municipal de Osório em 17 de março de 2020. 
 
 
 
                     Gilberto Santos de Souza                               Martim Tressoldi 
                                Presidente                                              Vice-Presidente 
 
 
 
                     Fábio Alves da Silveira                                  Valério dos Anjos 
                           1º Secretário                                               2º Secretário